Reformas do governo Temer

O governo Temer propôs três reformas constitucionais ao Congresso brasileiro: a Reforma do Limite de Gastos (PEC 55), que estabelece como teto de reajuste do orçamento (excetuando juros e serviço da dívida) a inflação do ano anterior; a Reforma Trabalhista, que supostamente busca regular o trabalho terceirizado e temporário e facilitar os acordos coletivos, e a Reforma da Previdência, que é apresentada como necessidade de adequação do sistema de aposentadorias ao novo perfil demográfico brasileiro.

A agenda atual de reformas

O governo Temer propôs três reformas constitucionais ao Congresso brasileiro: a Reforma do Limite de Gastos (PEC 55), que estabelece como teto de reajuste do orçamento (excetuando juros e serviço da dívida) a inflação do ano anterior; a Reforma Trabalhista, que supostamente busca regular o trabalho terceirizado e temporário e facilitar os acordos coletivos, e a Reforma da Previdência, que é apresentada como necessidade de adequação do sistema de aposentadorias ao novo perfil demográfico brasileiro.

A agenda oculta

As reformas que o Brasil hoje enfrenta são motivadas pela explosão da dívida pública do país, depois de mais de vinte anos praticando a taxa de juros real mais alta do mundo. Com uma governante deposta sem crime de responsabilidade e um governo ilegítimo, que não necessita prestar contas eleitorais à população, a plutocracia brasileira fez avançar sua agenda de destruição das atribuições constitucionais do Estado, para garantir a médio prazo o máximo de recursos orçamentários ao serviço da dívida.
Com os custos estressados por juros incompatíveis com a atividade econômica, uma moeda sobrevalorizada e atraso tecnológico, o que restou das corporações industriais brasileira tenta recuperar alguma produtividade por meio de uma medida desumana, precarizando o trabalho e retirando direitos históricos. Da mesma forma, o suposto déficit que o governo alega existir hoje na previdência é causado pela DRU (Desvinculação de Receitas da União), que permite ao executivo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais para “outras despesas”. Assim, o governo desvia um quinto de todos os impostos vinculados ao financiamento da previdência para pagar o buraco fiscal produzido pelos juros, operação que cria o alegado “déficit” de 80 bilhões. Por fim, a PEC do teto estrangula e sucateia a educação e saúde públicas para desmoralizá-las e facilitar a aprovação da futura privatização desses sistemas.

As distorções das reformas

A PEC do teto diminuirá, ano a ano, os recursos per capita aplicados em saúde, educação, segurança, ciência, cultura e investimentos federais. Uma vez que a população continua a crescer, ao limitar o reajuste dessas contas do orçamento à reposição da inflação, a cada ano haverá uma proporção menor de recursos investidos por cada cidadão brasileiro. Tudo para pagar juros.
A reforma trabalhista, que deveria modernizar as relações trabalhistas regulando o trabalho temporário e a terceirização, na prática extinguiu direitos estabelecidos pela CLT. Com a autorização da terceirização sem limites e elevação de acordos entre patrões e sindicatos acima da legislação, assistiremos a uma onda de demissões para recontratação de terceirizados sem direitos, o que causará ainda queda contínua da arrecadação da previdência.
Já a reforma da previdência, em curso, propõe outras injustiças inomináveis. Na prática fica abolido o direito à aposentadoria da maioria da população. Ao elevar a idade mínima de aposentadoria para os 65 anos, os trabalhadores que estão nas regiões mais pobres do país são condenados a morrer trabalhando. Da mesma forma, ao exigir quase meio século de contribuição (49 anos) para a obtenção do benefício integral, o governo na prática está extinguindo esse direito. Profissões que apresentam alto risco (como a dos policiais) ou grande período anterior de formação (como os professores universitários) ficam condenadas a aposentadorias proporcionais irrisórias. Mulheres, que ainda têm uma carga de trabalho global (trabalho doméstico + trabalho fora) maior que a dos homens (57 horas semanais contra 53), passariam a ter a mesma idade mínima de aposentadoria (*).

(*) Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009

Ciro e as reformas

Ciro é um dos únicos políticos brasileiros proeminentes que têm defendido a revogação de pontos ultrajantes das reformas. Sobre a PEC do teto, sua opinião é contundente: deve ser revogada em sua integralidade, pois é inconstitucional e causará um colapso dos serviços do Estado em três ou quatro anos. Quanto à reforma trabalhista, afirma que há pontos interessantes, mas aponta para abusos inéditos no mundo, como a prevalência do acordado sobre o legislado e a terceirização universal – isso fragiliza de forma inédita o trabalhador e leva o Brasil de volta ao século XIX. Na visão de Ciro, esta reforma açodada foi conduzida ainda num momento de enorme desemprego por um governo ilegítimo e um congresso acuado por denúncias de corrupção. Sobre a reforma da previdência, Ciro (que abriu mão de três aposentadorias a que tinha direito pela legislação desde os 36 anos de idade por considera-las injustas) lembra que ainda temos um hiato demográfico de 15 anos que nos permite fazer um amplo debate nacional sobre essa reforma. Embora necessária para o futuro do país, a reforma da previdência não possui a urgência que os atuais defensores de sua destruição dizem ter. Ciro considera que todos os abusos dessas reformas ilegítimas terão que ser revistos por um governo legítimo e comprometido com o povo brasileiro.

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